O que falta no nosso país não é a construção de mais presídios, por grandes empreiteiras, para poder comportar todos os adolescentes que seriam condenados, e sim mais escolas.

Alex Eduardo Gallo *

Recentemente a aprovação da PEC 171/1993 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados acirrou o debate sobre as consequências da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A justificativa de tal redução seria o grande número de jovens envolvidos em crimes que não seriam punidos com prisão. Mas é nesse argumento que estão os problemas.

Maioridade penal é diferente de responsabilidade penal. Maioridade, nesse caso, implicaria em julgar um jovem maior de 16 anos de idade como adulto e aplicar as penas previstas, como prisão. Responsabilidade significa que a pessoa é responsável para responder por seus atos, embora não tenha plena consciência por se tratar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial.

O estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilidade a partir dos 12 anos de idade e a maioridade a partir dos 18 anos. Ao jovem que porventura praticar um crime (nesse caso, ato infracional) são aplicadas medidas socioeducativas, que inclui a internação em unidade fechada por até três anos. Diversos países têm lei semelhante, por exemplo, o Canadá, país com um dos mais baixos índices de criminalidade tem o Youth Criminal Justice Act, que é muito semelhante ao nosso ECA em termos de responsabilizar o jovem.

O Brasil não dispõe de uma estatística oficial de quantos adolescentes cometeram homicídios, portanto o Fundo para a Infância das Nações Unidas (UNICEF) estima, com base em pesquisas, que mortes provocadas por adolescentes seja 1% do total. Quando olhamos para as vítimas, vemos que grande parte são jovens (53,4 adolescentes mortos a cada 100.000 habitantes, comparado com 21,4 adultos assassinados a cada 100.000).

O que falta no nosso país não é a construção de mais presídios, por grandes empreiteiras, para poder comportar todos os adolescentes que seriam condenados, e sim mais escolas. Parece clichê, mas diversos estudos mostram que a simples permanência de jovens nas escolas é suficiente para reduzir a reincidência em atos infracionais e um bom nível educacional seria importante para reduzir a violência.

Aliado a isso, programas de apoio aos pais, que tem dificuldades em lidar com comportamentos inadequados dos filhos, ensinando estratégias de resolução de problemas não baseadas na agressividade, seriam importantes para os jovens aprenderem com seus pais comportamentos socialmente adequados e não repetirem modelos agressivos.

* Possui graduação em Psicologia pela Universidade Federal de São Carlos (1998), mestrado em Educação Especial pela Universidade Federal de São Carlos (2000) e doutorado em Educação Especial pela Universidade Federal de São Carlos (2006), com período no exterior no Centre for Children and Families in the Justice System - University of Western Ontario (Canadá). Atualmente é professor adjunto C da Universidade Estadual de Londrina e membro permanente do Mestrado em Análise do Comportamento. Tem experiência na área de Psicologia, com ênfase em Desvios da Conduta, atuando principalmente nos seguintes temas: psicologia forense, violência intrafamiliar e adolescentes em conflito com a lei.